Defensoria Pública

O que é a Defensoria Pública?

A Defensoria Pública é a instituição responsável por garantir o acesso à justiça e a defesa dos direitos das pessoas que não possuem condições de pagar por serviços jurídicos.

Prevista na Constituição Federal como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública oferece orientação jurídica, promove os direitos humanos e atua na defesa de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

Sua atuação vai além dos processos judiciais. A instituição também busca solucionar conflitos por meio de acordos, presta orientação jurídica, desenvolve ações de educação em direitos e atua na proteção de grupos e comunidades por meio de ações coletivas.

Desde 2004, as Defensorias Públicas possuem autonomia administrativa, funcional e financeira, garantindo independência para atuar na defesa dos direitos da população, inclusive em demandas que envolvam o próprio Estado.

Defensoria Pública do Paraná

A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 55/1991 e organizada pela Lei Complementar nº 136/2011.

Atualmente, a instituição está presente em 30 comarcas do Paraná e conta com defensoras e defensores públicos aprovados em concurso público de provas e títulos, com experiência jurídica comprovada.

Com independência funcional, esses profissionais atuam na promoção da cidadania, na defesa dos direitos fundamentais e na garantia de assistência jurídica integral e gratuita à população que dela necessita.

Base Constitucional

De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal:

"A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados."