Sobre o NUSEG
O Núcleo de Atendimento e Defesa dos Agentes de Segurança Pública é o órgão de atuação especializado da Defensoria Pública do Estado do Paraná responsável por garantir a assistência jurídica integral e gratuita aos agentes de segurança pública que, no exercício da função, necessitem de defesa técnica.
A missão do NUSEG é assegurar que os profissionais de segurança pública tenham garantido o seu direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, oferecendo suporte jurídico especializado para que possam exercer suas atribuições com segurança e respaldo institucional.
O objetivo final é fortalecer a legalidade na atuação das Forças de Segurança e fomentar um ambiente de maior segurança pública para a população paranaense.
Contato
Rua Benjamin Lins, 779, 4º andar
Batel – Curitiba/PR
Segunda a sexta-feira, das 12h às 17h
Coordenação
RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO
Assessores
TALITA VIEIRA FAGUNDES
MARIANA SILVA DA COSTA
Perguntas frequentes
O acionamento pode ser feito de forma rápida e desburocratizada:
Provocação oficial: Pelas Corregedorias, Comandos da Polícia Militar/Penal, Delegacias de Polícia Civil ou autoridades policiais.
Iniciativa do agente: Pelo próprio agente de segurança pública envolvido no fato, por meio dos canais oficiais de atendimento.
O atendimento do NUSEG destina-se a todos os agentes de segurança pública do Estado do Paraná envolvidos em ocorrências ou procedimentos decorrentes da sua atuação profissional:
- Polícia Militar
- Polícia Civil
- Polícia Penal
- Polícia Científica
1. Defesa prioritária em uso da força letal e ocorrências graves
- Acompanhamento imediato e prioritário: Defesa técnica em Inquéritos Policiais (comuns ou militares), Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC) e autos de prisão em flagrante envolvendo investigações por uso da força letal — consumada ou tentada — e hipóteses de excludente de ilicitude no exercício da função.
- Garantia de defesa no interrogatório: Presença de defensora ou defensor público durante interrogatórios, assegurando o devido processo legal desde os primeiros momentos do fato.
2. Processos criminais e disciplinares decorrentes do serviço
- Ações penais: Defesa técnica integral em ações penais perante a Justiça Comum e perante a Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (VAJME) decorrentes do cumprimento do dever funcional.
- Procedimentos disciplinares: Acompanhamento e defesa técnica em processos e procedimentos administrativos/disciplinares vinculados às ocorrências de serviço sob atribuição do Núcleo.
3. Orientação jurídica qualificada
- Porta de entrada institucional: Nos casos em que não couber o acompanhamento direto e prioritário do Núcleo, o NUSEG oferece orientação jurídica técnica e qualificada ao agente que enfrente demandas jurídicas decorrentes de sua atividade profissional.
Garantia de suporte: Garantia de que nenhum agente de segurança do Paraná ficará sem orientação ou amparo institucional do Estado diante de questionamentos sobre sua atuação em serviço.
4. Central de Assistência Jurídica (CEASPAR)
- Coordenação e operacionalização da CEASPAR (Central de Assistência Jurídica aos Agentes de Segurança Pública), estruturada em regime de plantão e sobreaviso para pronto atendimento e prazos de resposta em ocorrências críticas.
5. Capacitação, educação em direitos e prevenção
- Promoção de palestras, seminários e cursos de capacitação técnica sobre legislação, jurisprudência e protocolos do uso legítimo da força.
- Intercâmbio técnico com as corporações para aproximação entre o meio jurídico e a realidade operacional do policial.
Atenção: O NUSEG não atua em demandas de caráter estritamente pessoal ou privado (ex.: Direito de Família, Consumidor, Sucessões) desvinculadas da função pública, nem na defesa de condutas que configurarem desvios e infrações dissociadas do cumprimento do dever profissional.
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